Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
Seção 1 — Aceitação
Ao contratar a AEGO ou acessar a plataforma, a empresa contratante (doravante Cliente) concorda com estes Termos. O uso continuado da plataforma implica aceitação de eventuais atualizações.
Seção 2 — O serviço
Oferecemos uma plataforma SaaS de gestão de riscos psicossociais, incluindo coleta de dados por questionário, processamento de indicadores, geração de relatórios e documentação compatível com a NR-1.
O serviço é prestado como ferramenta de apoio à conformidade regulatória e não substitui a responsabilidade da empresa pelo cumprimento integral da legislação trabalhista.
Seção 3 — Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por:
- manter a base de colaboradores atualizada;
- garantir que os colaboradores sejam informados sobre a pesquisa;
- utilizar os relatórios gerados dentro dos limites legais;
- não tentar identificar respondentes individuais;
- manter sigilo das credenciais de acesso.
Seção 4 — Nossas responsabilidades
Nos comprometemos a:
- manter a plataforma disponível com esforço razoável;
- garantir o anonimato estrutural dos dados dos colaboradores;
- gerar relatórios com base em metodologia validada;
- notificar o Cliente em caso de indisponibilidade relevante;
- proteger os dados conforme a Política de Privacidade e o DPA.
Seção 5 — Limitação de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
- decisões tomadas pelo Cliente com base nos relatórios gerados;
- processos trabalhistas decorrentes de uso inadequado das informações;
- indisponibilidade de serviços de terceiros fora do nosso controle.
Seção 6 — Propriedade intelectual
A plataforma, seus algoritmos, metodologia e relatórios gerados são de nossa propriedade. Os dados organizacionais inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. Os dados dos colaboradores são tratados nos termos da Política de Privacidade e do DPA.
Seção 7 — Vigência e cancelamento
O contrato vigora pelo prazo acordado. O cancelamento pode ser solicitado com 30 dias de antecedência. Após o cancelamento, os dados podem ser exportados pelo Cliente em até 30 dias, após os quais serão eliminados ou anonimizados.
Seção 8 — Alterações
Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. O uso continuado após o aviso implica aceitação.
Seção 9 — Foro
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir eventuais conflitos.