AEGOTermos de Uso

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

Seção 1 — Aceitação

Ao contratar a AEGO ou acessar a plataforma, a empresa contratante (doravante Cliente) concorda com estes Termos. O uso continuado da plataforma implica aceitação de eventuais atualizações.

Seção 2 — O serviço

Oferecemos uma plataforma SaaS de gestão de riscos psicossociais, incluindo coleta de dados por questionário, processamento de indicadores, geração de relatórios e documentação compatível com a NR-1.

O serviço é prestado como ferramenta de apoio à conformidade regulatória e não substitui a responsabilidade da empresa pelo cumprimento integral da legislação trabalhista.

Seção 3 — Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

  • manter a base de colaboradores atualizada;
  • garantir que os colaboradores sejam informados sobre a pesquisa;
  • utilizar os relatórios gerados dentro dos limites legais;
  • não tentar identificar respondentes individuais;
  • manter sigilo das credenciais de acesso.

Seção 4 — Nossas responsabilidades

Nos comprometemos a:

  • manter a plataforma disponível com esforço razoável;
  • garantir o anonimato estrutural dos dados dos colaboradores;
  • gerar relatórios com base em metodologia validada;
  • notificar o Cliente em caso de indisponibilidade relevante;
  • proteger os dados conforme a Política de Privacidade e o DPA.

Seção 5 — Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

  • decisões tomadas pelo Cliente com base nos relatórios gerados;
  • processos trabalhistas decorrentes de uso inadequado das informações;
  • indisponibilidade de serviços de terceiros fora do nosso controle.

Seção 6 — Propriedade intelectual

A plataforma, seus algoritmos, metodologia e relatórios gerados são de nossa propriedade. Os dados organizacionais inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. Os dados dos colaboradores são tratados nos termos da Política de Privacidade e do DPA.

Seção 7 — Vigência e cancelamento

O contrato vigora pelo prazo acordado. O cancelamento pode ser solicitado com 30 dias de antecedência. Após o cancelamento, os dados podem ser exportados pelo Cliente em até 30 dias, após os quais serão eliminados ou anonimizados.

Seção 8 — Alterações

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. O uso continuado após o aviso implica aceitação.

Seção 9 — Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir eventuais conflitos.